IPTU: 325 mil imóveis serão vistoriados e valor da taxa pode aumentar

Prefeitura fará fiscalização nas zonas Norte e Oeste e no Centro

Os proprietários de cerca de 325 mil imóveis de 58 bairros das zonas Norte e Oeste e do Centro podem preparar o bolso. A prefeitura fará uma licitação para contratar uma empresa que fará atualização do cadastro do IPTU. Casas, prédios e comércios serão visitados.

Caso haja diferença entre a realidade do imóvel e o que consta na base de dados do município, o contribuinte será notificado e vai receber a cobrança extra numa guia complementar. Campo Grande é a região com o maior número de portas a serem vistoriadas: 83.419. Grumari é a que tem menos: 52. A Zona Sul não entrou na lista. 

A Secretaria Municipal da Fazenda explicou que, havendo a discrepância, a guia com o valor suplementar chega no exercício da atualização do cadastro. Isso significa que, se uma casa for vistoriada em setembro e houver uma diferença do que está no IPTU cobrado— um pavimento a mais, por exemplo —, o que é devido chegará para cobrança ainda este ano. 

“No ano seguinte e nos outros em diante, os dados cadastrais atualizados integrarão a cobrança ordinária do IPTU, no carnê emitido no início de cada ano”, explicou a secretaria. Os 325 mil imóveis não foram escolhidos aleatoriamente pela prefeitura. Os técnicos fizeram um trabalho de georefenciamento, o que deu uma ideia sobre quais imóveis estariam em situação diferente da planta cadastral usado no cálculo do imposto. 

A Secretaria Municipal da Fazenda justifica a ausência da Zona Sul no mapa de atuação, alegando que a região já passou por recadastramento em anos anteriores e, por ser considerada “muito adensada e extremamente verticalizada, a probabilidade de incidência de alterações não legalizadas é muito pequena”. 

O prefeito Eduardo Paes chegou a falar, em 2012, numa política para aumentar a arrecadação do IPTU. Mas acabou voltando atrás com a repercussão da notícia. Na ocasião, os dados apontavam que apenas 40% (728 mil) dos imóveis do Rio de Janeiro pagam o imposto. Paes chegou a dizer que este número poderia saltar para 97% (1.761.033), se a proposta fosse levada adiante.

Atualização será feita em outras regiões 

O lote de 58 bairros é apenas o primeiro que será recadastrado. A prefeitura promete chegar a outras regiões da cidade. O trabalho da empresa contratada para fazer apuração dos dados nos imóveis irregulares ainda não tem data prevista para começar.

Mas, com certeza, deve ser logo após a licitação, que já tem data e preço: 11 de março e vai custar R$ 9.010 milhões. O contrato é de dois anos. Uma recomendação é feita no edital: todos os imóveis listados devem ser pesquisados, exceto aqueles que ficam em regiões de favelas. 

Sobre a escolha de bairros do Centro e das zonas Norte e Oeste, a Secretaria Municipal da Fazenda explicou que a “a boa prática de fiscalização orienta a optar por áreas onde haja maior probabilidade de incidência de imóveis com alterações cadastrais sem legalização”.

Os bairros que serão vistoriados 

Andaraí – 2.303 imóveis
Grajaú – 3.742
Maracanã – 1.512
Vila Isabel – 4.545
Campo dos Afonsos – 303
Vila Valqueire – 4.591
Centro – 6.028
Catumbi – 640
Cidade Nova – 1.100
Estácio – 1.099
Rio Comprido – 2.555
São Cristóvão – 3.183
Penha – 5.889
Penha Circular – 6.205
Cachambi – 2.883
Engenho de Dentro – 5.333
Engenho Novo – 3.317
Lins de Vasconcelos – 1.684
Méier – 4.040
Piedade – 5.233
Todos os Santos – 1.936
Bancários – 1.146
Cidade Universitária – 363
Cocotá – 638
Galeão – 1.091
Jardim Carioca – 2.634
Portuguesa – 1.715
Tauá – 1.751
Cascadura – 3.308
Jardim Sulacap – 2.221
Magalhães Bastos – 3.379
Madureira – 5.062
Anil -3.897
Curicica – 5.408
Freguesia – 6.380
Gardênia Azul – 1.463
Jacarepaguá – 7.725
Pechincha – 2.990
Praça Seca – 3.797
Tanque – 3.295
Taquara- 11.996
Deodoro – 1.372
Senador Vasconcelos – 6.682
Realengo – 22.826
Vila Militar – 2.300
Padre Miguel – 8.839
Campo Grande – 83.419
Barra da Tijuca – 7.247
Camorim – 84
Grumari – 52
Itanhangá – 1.473
Joá – 346
Recreio dos Bandeirantes – 6.807
Vargem Grande – 1.573
Vargem Pequena – 3.415
Barra de Guaratiba – 1.746
Guaratiba – 33.194
Pedra de Guaratiba – 4.009

Fonte: O Dia

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Posted on 31/01/2014

Cláusulas abusivas dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – Taxa SATI

A responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.

Com o crescimento do mercado imobiliário e a facilitação de financiamento que as instituições financeiras propõem, muitas pessoas tem se programado para a compra de imóveis, especialmente de imóveis na planta.

Contudo, muito embora o sonho da casa própria seja uma atual realidade para grande parte da população, diversas armadilhas se encontram implícitas no Contrato de Compra e Venda, as quais, aos olhos de pessoas leigas, muitas vezes não são notadas, e tem como conseqüência o pagamento de valores e taxas abusivas.

Por se tratar de um Contrato de Adesão, contrato este que possui cláusulas formuladas pela construtora de forma unilateral e que não podem ser alteradas pelo consumidor, é comum notarmos a presença da cobrança de 2 taxas: a) Taxa SATI (Serviços de Assistência Técnico Imobiliária) e b) Taxa de Corretagem, também denominada Cláusula de Corretagem.

Hoje trataremos da Taxa SATI (Serviços de Assistência Técnico Imobiliária)

Preliminarmente, cumpre destacar que a Taxa SATI é uma cláusula ilegal, e sendo assim, não pode ser cobrada do consumidor. Esta taxa costuma ser cobrada com no importe de 0,88% sobre o valor do imóvel, para que seja custeado a assistência técnica e jurídica para a finalização do contrato. Pode parecer pouco, mas imaginemos um imóvel de 1 milhão de reais: neste caso, somente de Taxa SATI, o comprador estaria arcando com o pagamento de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Verifique-se, então, que o pagamento desta taxa, apesar de possuir um percentual baixo, irá demandar um valor considerável, principalmente em se tratando de imóveis em localização privilegiada e de alto padrão.

Contudo, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque, conforme explanado anteriormente, se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.

Cabe destacar que a venda do imóvel, muitas vezes, está atrelada ao pagamento desta Taxa SATI, o que configura uma venda casada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme inteligência dos artigos 30, 31 e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Note-se que na grande maioria dos contratos, para não dizer em todos, a compra do imóvel somente será aceita pela construtora caso o comprador do imóvel pague também a Taxa SATI. Desta forma, os compradores simplesmente são obrigados a arcar com o pagamento desta taxa, em função de pensarem estar firmando um bom negócio para a compra de um imóvel, seja ele sua primeira casa própria, um imóvel para investimento, locação, etc. Portanto, não há outra escapatória ao comprador senão a de pagar a Taxa SATI e revê-la judicialmente.

Cumpre destacar ainda que tal valor poderá ser reavido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme determina o artigo 41, § único do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único -O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Desta forma, cabe aos compradores de imóveis na planta, ao negociarem a unidade que pretendem adquirir, analisar pormenorizadamente o contrato que lhe será apresentado, e verificar quais taxas deverão ser pagas. Caso fique evidente que será obrigado a pagar a Taxa SATI, pode-se negociar com a construtora, afirmando saber que a cobrança de tal taxa é ilegal, por configurar venda casada, e que, portanto, está se recusando a pagá-la. Contudo, caso a construtora não aceite os argumentos do comprador, e, sem o pagamento da taxa, impeça a venda do imóvel, caso ao comprador optar por deixar de comprá-lo, ou então, adquirir o bem, com todas as suas taxas, e procurar o advogado especialista para propor ação competente com objetivo de reaver aquilo que foi pago indevidamente, em dobro.

Por Gustavo de Melo Sinzinger

Fonte: DireitoNet

Veja quanto custa o preço do m² dos bairros mais caros de SP e RJ

Leblon é o bairro mais caro do Brasil para se viver.

O bairro mais caro do Brasil é o Leblon, que fica no Rio de Janeiro. O preço do metro quadrado no local é de R$ 24.142, de acordo com um levantamento realizado pelo Portal Agente Imóvel.

No caso de São Paulo, o bairro mais caro é Vila Nova Conceição, com o valor do metro quadrado de R$ 14.451, seguido pelo Ibirapuera, com R$ 13.401 pelo metro quadrado. Veja abaixo quanto custa o preço do m² nos bairros mais caros:

Bairro	Cidade	Preço
Fonte: Portal Agente Imóvel
Leblon	Rio de Janeiro	R$ 24.142
Ipanema	Rio de Janeiro	R$ 21.956
Lagoa	Rio de Janeiro	R$ 16.794
Jardim Botânico	Rio de Janeiro	R$ 15.602
Gávea	Rio de Janeiro	R$ 15.270
Vila Nova Conceição	São Paulo	R$ 14.451
Ibirapuera	São Paulo	R$ 13.401
Coapacabana	Rio de Janeiro	R$ 12.982
Jardim Europa	São Paulo	R$ 12.912
Leme	Rio de Janeiro	R$ 12.901
Jardim Luzitânia	São Paulo	R$ 12.744
Humaitá	Rio de Janeiro	R$ 12.691
Botafogo	Rio de Janeiro	R$ 12.162
Jardim Paulistano	São Paulo	R$ 12.039
Vila Uberabinha	São Paulo	R$ 11.983
Itaim Bibi	São Paulo	R$ 11.924
Flamengo	Rio de Janeiro	R$ 11.818
São Conrado	Rio de Janeiro	R$ 11.527
Catete	Rio de Janeiro	R$ 11.073
Jardim América	São Paulo	R$ 10.978

Fonte: InfoMoney

'Sem tijolo', casa sustentável leva menos tempo para ficar pronta

Engenheiro garante a redução de resíduos e de emissão de carbono.
'Minha Casa, Minha Vida' teve 300 casas construídas com a técnica.

Casa construída em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba (Foto: Divulgação/Tecverde)

Casas sustentáveis que levam menos tempo para ficar prontas são a promessa de seis jovens profissionais, engenheiros civis e arquitetos, entre 25 e 28 anos. A empresa, fundada em 2009 com sede em Curitiba, tem construído casas de uma maneira diferente da convencional: sem tijolo. A estrutura é feita com madeira autoclavada de reflorestamento – tratamento especial que pode durar até cem anos, segundo os profissionais – e  isolamento térmico com lã de vidro ou garrafas pet. Os empresários dizem garantir construções concluídas em prazos mais curtos, com menos mão de obra e mais benefícios ao meio ambiente.

Casas têm estética adaptadas ao mercado
brasileiro, segundo empresário importador
(Foto: Divulgação/Tecverde)

“A gente consegue fazer a obra em um quarto de tempo de uma obra convencional economizando em 80% de resíduos e a emissão de carbono, com o dobro de conforto térmico e acústico, com quatro vezes menos mão de obra e com uma garantia muito maior de orçamento porque a obra é toda industrializada”, afirma um dos sócios da Tecverde, o engenheiro civil Caio Bonatto, de 26 anos.

Para tornar isso possível, Bonatto conta que foram feitas diversas pesquisas de tecnologia em vários lugares do mundo até encontrarem, na Alemanha, o que queriam.  Mas o trabalho dos sócios não foi apenas importar a tecnologia. Eles a adaptaram para a realidade brasileira após uma série de estudos.

“Eu acho que adequar a tecnologia à cultura do brasileiro foi crucial para o sucesso", explica Caio Bonatto. Ele exemplifica que uma casa sustentável, de médio a alto padrão de 200 metros quadrados, leva entre três e quatro meses para ficar pronta, enquanto a mesma casa de alvenaria demora de 12 a 18 meses para ser concluída, de acordo com o engenheiro. O valor da casa construída sustentavelmente é de aproximadamente R$ 360 mil – o mesmo preço de uma construção convencional com o mesmo tamanho e padrão, segundo o engenheiro.

Engenheiro civil Caio Bonatto, de 26 anos, é um
dos seis sócios da Tecverde
(Foto: Thais Kaniak / G1 PR)

“A casa é toda construída de uma forma industrializada e com personalização total na arquitetura. A parede é feita com uma estrutura de madeira autoclavada com isolamento térmico e acústico entre essas madeiras. Uma chapa de madeira de OSB, que é uma chapa estrutural, dá a resistência a impacto na parede e possibilita que se fixe móveis, rede, o que se quiser na parede, igual a uma casa de tijolo. Uma película controla umidade e vapor da casa para evitar qualquer tipo de incidência de mofo ou umidade. E uma chapa de cimento faz o revestimento final, em cima dessa chapa de cimento pode aplicar o revestimento que quiser, também igual em uma casa de alvenaria: textura, cerâmica, grafiato, pintura”.

Atualmente, a empresa atende a três públicos – cliente final de média e alta renda, incorporador de média e alta renda e o público de baixa renda. Bonatto conta que, para o cliente final, o custo final é igual ao de uma casa de alvenaria. Já para o incorporador, o valor em relação à alvenaria é reduzido cerca de 10%, pois se trabalha com volumes maiores. “Para o público de baixa renda, a gente está licenciando a tecnologia para que o próprio incorporador seja dono da sua fábrica de casas”. O empresário conta que a empresa licenciou tecnologia para a execução de 300 casas do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, no Rio Grande do Sul, em 2012.

“A gente licencia tecnologia para o construtor e implanta toda a fábrica para ele. A gente treina mão de obra do construtor, a gente faz a gestão e a cogestão junto com esse construtor de todo o empreendimento”, pontua. Ele disse que, agora, a meta é ultrapassar a marca de duas mil casas para o programa “Minha Casa, Minha Vida” com esse modelo de negócio de licenciamento. “Entre duas mil e quatro mil casas”, estima.

O Prêmio Nacional de Inovação, oferecido pela Confederação Nacional da Indústria, entregou na terça-feira (23), uma premiação à iVERDE, braço da Tecverde criado em 2012 para desenvolver e licenciar tecnologias. A empresa recebeu o prêmio na categoria "Modelo de Negócio".  “A gente montou outra empresa, trouxe uma pessoa de fora para presidir essa empresa. A gente está fazendo parcerias com institutos de tecnologia do mundo inteiro. Trazendo tecnologias para o Brasil e adaptando à nossa realidade. A gente está licenciando para que as construtoras ou as indústrias utilizem essa tecnologia por elas mesmas”.

Lucas Maceno, um sócios, recebe o Prêmio
Nacional de Inovação oferecido pela CNI
(Foto: CNI / Divulgação)

“A gente tem tido bastante sucesso porque trouxemos uma novidade que é de pulverizar a tecnologia no mercado, não ser dono exclusivamente dela e não ter medo de compartilhar a tecnologia”, afirma. Outros prêmios foram conquistados, em 2012, entre eles um internacional, o Prêmio Internacional Hermès de l’Innovation 2012, concedido com o apoio do Instituto Europeu de Inovação e Estratégias Criativas e do Clube de Paris de Diretores de Inovação. “Somos a menor empresa e a mais nova empresa a receber esse prêmio, pelo potencial de impacto na construção civil com novas tecnologias”, declara.

Desde 2009, a empresa fez cerca de 30 construções de 150 metros quadrados de médio e alto padrão, entre casas, escolas e creches – todas com até três pavimentos, em Curitiba, São Paulo e no Rio Grande do Sul. O próximo projeto será construções com até cinco pavimentos que, segundo Bonatto, vai ser inédito no setor. “Estamos em parceria com o Senai [Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial] e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná [Fiep], que tem apoiado a gente tanto nas metodologias de inovação quanto no desenvolvimento das inovações em si. Acho bacana isso que tem acontecido no nosso estado, esse apoio que as empresas têm tido para inovação”.

Construções sustentáveis, com aproximadamente 200 metros quadrados, levam entre três e quatro meses para serem concluídas (Foto: Arquivo Pessoal
)

Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis

A exigência de fiador em contratos de locação de imóveis urbanos poderá ser extinta de acordo com o projeto de lei (PLS 29/2003), do senador Paulo Paim (PT-RS), que aguarda votação terminativa. Porém, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é pela rejeição da matéria. 

O projeto modifica a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) de modo a a extinguir a fiança como modalidade de garantia exigível pelo locador. Ao justificar a proposta, Paim argumenta que a exigência de um fiador proprietário causa "sérias dificuldades" ao pretendente à locação de imóvel, além de despertar "receio e constrangimento" nos fiadores. O projeto mantém a possibilidade de exigência de caução ou de seguro-fiança. 

Arquivado em 2011, o projeto foi desarquivado a requerimento de seu autor e voltou à CCJ. O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), chamou a atenção para a controvérsia em torno da extinção da fiança - proposta que, conforme ressaltou, tem sido continuamente discutida no Congresso - e concordou com Paim quanto às "agruras" que os fiadores enfrentam quando precisam honrar dívidas não pagas pelos afiançados, mas argumentou que a vigência de tal norma poderia "levar o mercado imobiliário ao colapso". Ele ainda lembrou que a fiança constitui a modalidade de mais baixo custo de garantia de locação. 

"O mercado imobiliário precisa fluir regularmente, em subordinação à lei econômica da oferta e da procura, e a certeza do adimplemento da obrigação é o alicerce sobre o qual se fundamenta os contratos dessa natureza e motiva os novos empreendimentos imobiliários", diz o relatório. 

Agência Senado 

Fuja dos truques de apartamentos decorados na planta

Arquitetas orientam como evitar cair nas armadilhas ao visitar imóvel em exposição

Apartamentos decorados são feitos com a intenção de
encher os olhos dos consumidores

Os apartamentos decorados são feitos com a intenção de encher os olhos dos consumidores. Para a arquiteta Adriana Victorelli, alguns truques já são velhos conhecidos, como o intenso uso de espelhos para ampliar o tamanho dos cômodos.

Segundo ela, vale a pena prestar atenção em outros truques que podem iludir o possível comprador. “Nenhum apartamento decorado tem as portas instaladas, elas ocupam espaço, em média, de 40cm² cada uma e podem comprometer a circulação em alguns casos. Os responsáveis pelos imóveis decorados muitas vezes se aproveitam da falta das portas para colocar armários mais profundos do que caberiam na realidade”, explica.

Além disso, Adriana recomenda que o comprador se informe sobre o lado da abertura das portas, pois há casos em que as portas de banheiro e quarto acabam sendo barreiras na fluidez da circulação.

Mais um ponto a prestar atenção, na opinião da arquiteta, é a inclusão do hall como parte integrante do apartamento e o aproveitamento da varanda como living ampliado, pois essas soluções, muitas vezes, não são permitidas pelo condomínio no futuro.

Outra dica de Adriana para quem está comprando o novo apartamento é ter atenção para o método construtivo do edifício. “Prédios com alvenaria estrutural não podem passar por nenhuma demolição ou sequer recortes na parede para passagem ou mudança elétrica. Isso, na hora de personalizar o imóvel, é um problema”, alerta.

A arquiteta Laurimar Coelho ressalta que, sem dúvida alguma, a principal armadilha está nas dimensões dos ambientes, que quase sempre não correspondem à realidade. “Ao adquirir o apartamento, a pessoa percebe o quanto seu banheiro é apertado e como a posição de uma determinada porta impede a colocação daquele armário tão bonito que havia no decorado, que não tinha portas”, adverte.

Para a arquiteta Beatriz Dutra, a primeira coisa que o comprador deve fazer é se certificar de que os acabamentos e a planta do imóvel decorado são compatíveis com o imóvel que será entregue. “Normalmente, nos apartamentos decorados os acabamentos são de uma qualidade superior aos que são entregues pela construtora. As plantas também são modificadas e os ambientes parecem maiores, já que são retiradas algumas paredes, ampliando as áreas da sala e do quarto, por exemplo”, orienta.

Segundo Beatriz, o comprador deve observar também a dimensão dos móveis utilizados no apartamento decorado, principalmente para saber se as peças têm as medidas e o tamanho padrão do que existe no mercado. “Muitas vezes há camas, mesas e sofás menores tanto no comprimento como na largura, dando a impressão de que os imóveis são maiores”, explica.

As arquitetas Ana Rozenblit e Sabrina Salles concordam com Beatriz e acrescentam que é preciso estar atento também à profundidade dos armários.

Fonte: Revista Zap