Lei que permite o fechamento de varandas é regulamentada pela Prefeitura do Rio

O Globo, 29/out

A Prefeitura do Rio publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial do Município, a regulamentação da lei complementar 145/2014, que permite o fechamento das varandas de prédios residenciais por meio da instalação de um sistema móvel de vidros, ou de materiais similares, desde que sejam incolores e translúcidos, para que não haja interferência na composição da fachada. A medida tem aplicação imediata e vale para todas as regiões da cidade, exceto a Zona Sul, e determina o pagamento de uma taxa de até R$ 300 por metro quadrado da área fechada.

Com a medida, continua proibida a divisão das varandas por meio de compartimentos feitos em alvenaria que descaracterizem a área original. O espaço também não poderá ser incorporado a outros ambientes do prédio. Para poderem fechar suas varandas, os moradores precisam de autorização dos condomínios, em respeito a legislação federal em vigor.

Autor do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) está satisfeito com os termos da regulamentação.

- A regulamentação mantém, quase na íntegra, a lei que foi aprovada. É importante, porque cria um padrão em relação a uma demanda que cresce muito na cidade, e sem ordenamento. O texto é claro e obriga que as varandas sejam mantidas - comemora.

Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca (CCBT), Delair Dumbrosck também está satisfeito com a medida.

 

- Precisávamos resolver esse problema há tempos. É justo que se cobre por esse fechamento, nós não queríamos fazer isto de graça, mas precisávamos de um amparo do poder público - resume.

O projeto de lei, foi apresentado em 2005 e estava esquecido na casa até o início do ano, quando foi resgatado. Na ocasião, outros 14 parlamentares, entre eles, membros da bancada governista, como o líder do PMDB, Guaraná, assinaram a autoria do projeto, além de membros das comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e Justiça e Redação, totalizando 23 autores.

Apesar da nova coalização formada, o projeto, que já havia sido aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores em junho, acabou vetado pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB). Com a volta da proposta ao legislativo municipal, os vereadores derrubaram o veto em setembro, por 33 votos a 4. Paes havia prometido verificar a constitucionalidade da lei, mas não recorreu à justiça. Na ocasião, as associações de moradores da Zona Sul se mostraram contrárias ao projeto, mas acabaram pressionadas pelos moradores, que discutem com a casa a apresentação de um projeto de lei semelhante para contemplar também a região.

Imóvel na planta é para quem pode esperar

O imóvel na planta é uma boa opção para quem não tem urgência em mudar de residência. Atrasos na entrega das chaves podem acontecer e não são incomuns. Por isso, quem optar por esse tipo de imóvel não deve ter pressa ou data específica para fazer a mudança.

Quem compra um apartamento na planta não pode financiá-lo através de bancos por não ter o Habita-se (documento emitido apenas no fim da construção que alega que o imóvel foi feito seguindo todas as exigências e pode ser habitado). Inicialmente o valor é parcelado pago diretamente às construtoras durante todo o tempo de construção. Neste caso, as parcelas pagas às construtoras não tem incidência de juros, mas sofrem correção segundo o índice Nacional de Custo da Construção (INCC).

Para evitar aborrecimentos, é importante fazer uma pesquisa sobre o histórico da empresa. Foto: Shutterstock.

O valor indicado no contrato vai aumentando até o imóvel ficar pronto e você passar o financiamento para o banco. Especialistas do mercado imobiliário afirmam que é comum as construtoras oferecem um desconto para pagamento adiantado, mas eles alertam que não é um bom negócio efetuar pagamento adiantado, pois muitos problemas podem acontecer antes da entrega do imóvel. Vale lembrar também que se a entrega do imóvel atrasar é ilegal continuar corrigindo o valor pelo INCC.

A segurança de um bom negócio começa mesmo com a escolha da construtora e incorporadora. Pesquise, analise o histórico da empresa. Pesquise no Conselho Regional de Engenharia e no Procon se há processos e se a obra está regularizada junto à prefeitura com alvará, registros e projetos anteriores.

7 pré-conceitos sobre corretores de imóveis

Sabe aquelas lendas que assombram as profissões e viram verdades de tanto que são repetidas? Resolvemos listar 7 fatos que muita gente pensa serem reais sobre corretores de imóveis e explicar porque você deve desconsiderá-los de uma vez por todas.

1 - Corretores tentam “empurrar” imóveis ruins, disfarçados de bom negócio

Cada imóvel atende a um tipo de público. Corretores irão oferecer um apartamento ou casa que una custo e benefício, seja este qual for. Mas, pode acontecer um erro de comunicação entre cliente e corretor, e este achar, erroneamente, que você estaria satisfeito com determinado imóvel que não lhe agrada. Assim, antes de assumir que o corretor está sendo desonesto, informe que aquilo não é o que você está procurando e deixe seu padrão de qualidade bem claro.

2 – O corretor vai vender minha casa pelo preço que eu quiser

Se você é proprietário de um imóvel que deseja vender ou alugar, pode pensar que tem total controle sobre o valor de venda/aluguel do imóvel, pois o corretor está trabalhando para você. Só que não é assim que o mercado funciona. Existe o chamado de valor de mercado, e o seu corretor irá informá-lo sobre qual é o preço real de seu imóvel. Juntos, vocês irão definir o valor mínimo para fechamento de contrato, e ele fará o possível para vender pela melhor oferta que encontrar, principalmente se houver demanda. Mas, o valor de mercado é a base para isso e não pode ser ignorado.

3 – Contratar um corretor é perda de dinheiro

Na maioria dos casos, não contratar um corretor é que significa perda de dinheiro e, com certeza, de tempo. Por desconhecer a burocracia e as peculiaridades do mercado imobiliário, seu prejuízo pode ser muito maior.

4 – Corretores escondem informações importantes para vender

Corretores não vão esconder informações de você, pois é muito fácil ser desmascarado hoje em dia. E ninguém quer perder a credibilidade de uma vida por uma venda apenas. Mas, ele pode achar que você não está interessado em certos detalhes e acabar por não mencioná-los. Por isso, pergunte tudo aquilo que achar importante.

5 – Corretor mente sobre a demanda de mercado

Dizer que tem muita gente na fila pelo mesmo imóvel para fazer com que você se apresse em fechar negócio é algo razoavelmente simples de desmentir. E, na maioria dos casos, é a pura verdade, pois o mercado nacional está sempre ávido por bons imóveis. Assim, se você gostou daquele empreendimento, é bem provável que alguém mais concorde com você.

6 – As fotos das imobiliárias são sempre falsas ou maquiadas

As fotos que ilustram os sites das imobiliárias são feitas por profissionais que levam o trabalho deles a sério. Isso significa dizer que eles capricham na luz, escolhem o melhor ângulo e fazem retoques para garantir que você tenha a melhor visão do imóvel. Isso não significa que a imagem seja falsa ou maquiada, pois isto não é feito com a intenção de enganar, e sim de oferecer um recurso a mais em sua pesquisa.

7 – Não dá pra confiar em corretor, pois ele trabalha por comissão.

Então também não dá pra confiar em nenhum vendedor, pois todos ganham comissão. E nem por isso os produtos que eles vendem são ruins, com avarias ou quebram após um mês de uso. Corretores de imóveis não são diferentes de nenhum outro profissional, por isso não generalize. Agora que você já tirou os pré-conceitos da cabeça, está livre para ver o corretor de imóvel como seu aliado. Mas, se se sentir lesado de alguma forma, acione os órgãos competentes. A classe dos corretores de imóveis irá agradecer a ajuda em tirar do mercado aqueles que desmerecem a profissão.

Doação de imóvel com reserva de usufruto elimina burocracia do inventário e preserva a herança

Priscilla Garcez tinha apenas 16 anos quando recebeu de sua avó de criação a doação de um imóvel em usufruto. Na época, pouco entendia sobre o que o termo significava. Hoje, aos 25, sabe que a intenção de dona Dagmar, de 96, era evitar as burocracias de um inventário, escolhendo, em vida, para quem queria deixar sua herança.

“Minha avó estava lúcida, aos 85 anos, quando decidiu doar um imóvel para minha mãe e deixar outro para mim, com reserva de usufruto para ela própria. Como eu era nova, ela temia que eu o vendesse. Fez isso justamente para que, caso sofresse algo, eu e minha mãe ficássemos seguras financeiramente. Hoje, ela tem 96 e sofre de mal de Alzheimer, mas já deixou tudo resolvido”, explica Priscilla, que recebe o aluguel do apartamento.

Doador protegido – Questões ligadas à doação de bens com reserva de usufruto estão entre as principais dúvidas dos leitores. Para o advogado Hamilton Quirino, especialista em Direito Imobiliário, o ato é mesmo aconselhável para quem quer evitar burocracias de um inventário e decidir em vida o destino dos bens, mas sem ficar desprotegido.

“É muito comum um casal querer doar um imóvel para um filho em vida, mas tendo a garantia de que o herdeiro não poderá vender o bem nem expulsá-los dele. Sendo assim, o doam com reserva de usufruto vitalício para eles próprios. A gente conhece os filhos, mas não os futuros genros”, afirma Hamilton Quirino.

Herdeiros legítimos têm direito a 50% – O imóvel não precisa ser doado necessariamente a um parente. O advogado Hamilton Quirino explica que os herdeiros diretos do doador não podem contestar a doação nem a reserva de usufruto. Mas os pais apenas podem dispor de metade de seus bens a quem não for filho.

” Um pai que briga com o filho não pode doar todos os bens a um terceiro ou a um único filho. Se ele o fizer, o herdeiro direto não privilegiado poderá requerer na Justiça a sua metade de direito”, explica o advogado.

Para doar um imóvel com reserva de usufruto, o proprietário do imóvel precisa pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que corresponde a 2% do valor do bem, ao estado (o tributo é pago à prefeitura apenas em negociação de compra e venda), mais as custas do cartório, que giram em torno de R$ 1.600.

“É um procedimento cada vez mais comum, principalmente de pais para filhos. Eles querem evitar as burocracias do inventário”, diz Edson de Carvalho, dono do cartório do 20 Ofício de Notas.

Fonte: Revista Zap

5 modelos diferentes de pias e cubas de banheiro

Modelos de parede, embutidos e feitos sob medida são algumas das novidades que dão um up na decoração

Quem disse que os banheiros e lavabos não merecem atenção quando se trata de decoração? Ao contrário do que ocorria há alguns anos, ao escolher as peças e acessórios é preciso levar em conta, além da funcionalidade e praticidade, o visual e o design.

Prova desta renovação são os arrojados modelos de pias e cubas disponíveis no mercado. Além de cores e formatos diferenciados, os materiais utilizados na produção são cada vez mais inovadores: vidro, resina, porcelana, inox, entre outros.

É de extrema importância a escolha da pia ou cuba adequada para a decoração do seu banheiro, pois é preciso seguir a tendência utilizada no ambiente a fim de garantir um visual agradável, aconchegante e, claro, bonito aos olhos.

Cubas embutidas

As cubas embutidas são os modelos mais tradicionais e utilizados. Sua instalação é feita pela parte inferior das bancadas de modo que fiquem encaixadas e totalmente escondidas. Para deixar a instalação mais bonita, é recomendado utilizar gabinetes fazendo com que o fundo da cuba seja disfarçado.

Cubas montadasAs cubas montadas são perfeitas para quem busca um design clean e moderno. Os bojos são fabricados no mesmo material da bancada, como na imagem acima, formando uma peça única. O grande diferencial das cubas montadas é a possibilidade de cores, materiais e formatos: as peças coloridas, por exemplo, fazem muito sucesso.

Neste modelo é possível utilizar ainda o sistema de válvula oculta, no qual há uma rampa na pia pensada para ocultar seu ralo.

Cubas de paredePara compor decorações minimalistas, as cubas de parede são excelentes opções. As peças são fixadas na parede sem a necessidade de gabinetes ou bancadas.

Uma boa escolha é combinar estas cubas com “bancadas invisíveis”, fabricadas em vidro ou acetato. O ambiente ficará, além de funcional e minimalista, totalmente moderno. No caso da imagem acima houve uma contra posição de tons, mas que resultou em um banheiro mais ousado.

Cubas de apoioAssim como as cubas embutidas, as cubas de apoio são bastante procuradas. Porém, neste caso, a atração deve-se ao design arrojado: a peça deixa os banheiros e lavabos mais leves, estilosos e refinados.

Os armários utilizados com as cubas de apoio devem ser especialmente mais baixos, quando comparadas às demais instalações. Por isso, é interessante planejar bem tais aplicações, já que o espaço livre no restante do ambiente será consideravelmente menor.

Cubas personalizadasAlém de todos os modelos prontos disponibilizados pelos fabricantes, quem preza por exclusividade pode optar pelas cubas personalizadas. Os modelos exclusivos são fabricados sob medida no material e formato que o consumidor desejar.

O projeto da cuba pode ser feito tanto pelo cliente quanto por um arquiteto. Quanto aos materiais, o mais desejado é, sem sombra de dúvidas, o mármore. Além de oferecer sofisticação ao lavabo, o material permite diversos tipos de corte, tornando fácil a adaptação a qualquer projeto.

Veja como consultar débitos de IPTU

Se o seu imóvel possui débitos em atraso relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e você deseja consultar o valor atual da dívida, é muito simples. A maioria das prefeituras disponibiliza o serviço online de consulta de débitos. Basta acessar o site da prefeitura da sua cidade e ter em mãos o número de inscrição do imóvel. Rapidamente você saberá o valor da sua dívida e poderá imprimir sua guia de pagamento.

Entre no site da prefeitura da sua cidade e consulte o débito do IPTU do seu imóvel. Foto: Shutterstock.

É bom pagar o IPTU atrasado o quanto antes. Frequentemente as prefeituras divulgam prazos de quitação de dívida com desconto. Verifique se a sua cidade oferece essa facilidade.

Veja na lista como consultar débitos de IPTU na sua cidade.

Aracaju: http://financas.aracaju.se.gov.br/financas/iptupesq.wsp

Campo Grande: http://apl01.pmcg.ms.gov.br/Iptu/indexIptu.jsp

 

Curitiba: http://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/cidadao/divida-ativa/61

 

Distrito Federal: http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1072

 

Florianópolis: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=3547&menu=2

 

Fortaleza:http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/servicos/formularios/consulta_imovel.asp

 

Goiás: https://www.goiania.go.gov.br/asp/duam/iptu.asp

 

João Pessoa: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/pc/imoveis/FichaCadastral.do?method=carregar

 

Maceió: http://www3.smf.maceio.al.gov.br:8084/e-agata/servlet/hwtconsultadebitos_v2?1

 

Minas Gerais: http://187.72.229.145/esiat/Consulta_Unica_Index.aspx?Origem=Menu

 

Natal: http://www.natal.rn.gov.br/semut/plantaofiscal/plantao_iptu.php#sab

 

Pernambuco: http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/orientacao/sfca71.php

 

Porto Alegre: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=166

 

Rio de Janeiro: http://www.rj.gov.br/web/poupatemporj/exibeconteudo?article-id=311572

 

Salvador: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Iptu/consultaDebito?Length=4

 

São Paulo: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/iptudeb3/iptudeb3_pag01.asp

 

Vitória: http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/divida.ativa/

Plantas baixas

O Dia, Imóveis, 05/out

Prédios residenciais e comerciais acima de três pavimentos devem fixar em local visível uma cópia da planta baixa do sistema de emergência das áreas comuns em cada andar do edifício. De acordo com David Gurevitz, engenheiro e diretor da Delphi, a Lei 5.735 já está em vigor e tem o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.