sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.
A filha alegou violação ao artigo 1.790 do Código Civil e afirmou que a ex-companheira não teria direito à meação da casa adquirida pelo pai antes do início da união estável, mesmo com a incorporação do imóvel ao patrimônio durante a união.
Conforme os autos, o imóvel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, período em que o pai da recorrente já estava em união estável. A união foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio de seu pai. Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278/1996).
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso “não há referências nos autos de que a ex-companheira tenha contribuído para a aquisição do imóvel neste último ano de pagamento, a fim de que sustentasse o direito à meação proporcional ao esforço comprovado”.
O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278/96, “a tendência é admitir que, antes de sua vigência, havia a necessidade de prova da participação” da companheira para ter direito à meação.
Processo: REsp 1324222
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 15/10/2015

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Comissão aprova gratuidade de certidões para pessoas desempregadas ou de baixa renda

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna gratuita a emissão de certidões, por cartórios de distribuição, para pessoas desempregadas ou com renda mensal de até dois salários mínimos. Entre as certidões emitidas por esse tipo de cartório estão aquelas conhecidas como certidões de “Nada Consta”.
O substitutivo prevê mecanismo de compensação financeira para os cartórios. Pelo texto aprovado, o valor das certidões será ressarcido ao cartório por fundo público de custeio, instituído por lei em cada unidade da federação. A proposta acrescenta dispositivos à Lei 9.265/96, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), ao Projeto de Lei 892/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). O projeto inicial previa a gratuidade das certidões apenas para pessoas desempregadas ou em busca de emprego.

Alterações
O relator também acrescentou ao projeto inicial dispositivo prevendo que a comprovação do direito à gratuidade se dará mediante declaração do requerente, que obrigatoriamente deverá informar também a finalidade da certidão. No caso de essa declaração ser inverídica, será aplicada ao requerente multa de dois salários mínimos em favor do fundo judiciário, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal.
O texto aprovado também permite que os cartórios de distribuição forneçam certidões gratuitas destinadas à apresentação em atos negociais geradores de benefício financeiro ou patrimonial, bem como para fazer prova de idoneidade em entidades esportivas, de recreação e filantrópicas, salvo quando destinadas à atuação de crença religiosa.


Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Reúso: técnica pode diminuir o consumo de água em 50%


A crise hídrica está longe de acabar e o Brasil precisa avançar na adoção do reuso, que permite levar ″a água da privada de volta para a torneira″
 
O aproveitamento da chuva para irrigar jardins ou limpar áreas comuns reduz o consumo em 26%. A instalação de hidrômetros individuais derruba o valor da conta de água em até 56%. Contudo, independentemente dessas estratégias, é imperioso lançar mão de outro recurso: o reúso. 
É verdade que, a partir da crise, foi disseminada a prática de reutilização da água do banho e da máquina de lavar para alguns fins específicos, como a descarga sanitária. No entanto, uma vez derramada na rede de esgoto, o entendimento é que aquela água havia se tornado inaproveitável. Nada mais equivocado. 
Com o tratamento adequado do esgoto, um estabelecimento comercial de grande porte, como um shopping center, pode reaproveitar tão bem a água que o consumo tende a cair até 50%.
O reúso é largamente empregado, por exemplo, no estado americano da Califórnia, onde a escassez abriu a possibilidade de levar água "da privada para a torneira", como os técnicos costumam dizer. De acordo com a legislação local, é permitida a chamada potabilização indireta. Por meio dela a água tratada é misturada com a das bacias subterrâneas e depois passa para o sistema de abastecimento comum. 
"Escutamos pessoas dizendo que não querem beber água da privada. Depois de passar por três estágios de purificação, porém, ela sai mais limpa do que a água que não é de reúso e chega a sua casa", comparou o americano Henry Vaux, professor de economia dos recursos da Universidade da Califórnia. Para motivar a população, Bill Gates, fundador da Microsoft, gravou um vídeo no qual aparece bebendo água produzida em uma estação de tratamento de esgoto. A Fundação Bill & Melinda Gates pretende distribuir miniusinas de tratamento por toda a África.
Em dezembro do ano passado, um projeto enviado à Sabesp pelo professor de hidrologia Ivanildo Hespanhol, da Universidade de São Paulo, defendeu o tratamento de esgoto para solucionar a crise hídrica - e, de quebra, despoluir os rios. Com previsão para entrar em operação daqui a dez anos, ao custo de 3 bilhões de reais, o sistema abasteceria 3,5 milhões de pessoas. 
De qualquer forma, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, no Brasil as ações em torno do reúso de água não levam em conta a possibilidade de consumo. O emprego aqui é mais comum em processos industriais, geração de energia, irrigação, jardinagem, limpeza etc. Diferentemente do que se observa na Califórnia, a legislação brasileira não deixa claro o que é permitido ou não nessa frente. 
De acordo com o advogado Vinicius Vargas, do escritório Barros Pimentel, a lei de saneamento fala sobre água potável, mas não sobre reciclagem. "O saneamento é um serviço público e por isso deve ser especificado em lei para que os agentes possam seguir a mesma fórmula", explica ele.
Segundo o engenheiro hídrico Thiago de Oliveira, da fornecedora de água de reúso General Water, a prática, na realidade, já existe no país, "só não é assumida". Oliveira afirma que um exemplo claro disso é a Represa Guarapiranga, na região metropolitana de São Paulo, rodeada por esgotos irregulares. "Pouco se fala sobre ela, mas 15% do nível da represa é o próprio esgoto voltando para o tratamento", garante. O engenheiro diz também que a General Water já produziu água potável. "Nos nossos testes, tivemos o mesmo nível de pureza da água que é distribuída para consumo." 
Desde o início da crise, a empresa viu a procura pelo seu serviço crescer 100% e teve 30% de aumento no número de clientes. Entre eles, há até um centro administrativo que, com reúso de água e poços artesianos, se tornou totalmente independente da rede pública. A Aquapolo, parceria entre a Odebrecht e a Sabesp, fornecedora do mesmo serviço, abastece o polo petroquímico da região do ABC Paulista, produzindo um volume equivalente ao necessário para o consumo de uma cidade de 500 mil habitantes. Com isso, as empresas da área de Mauá economizam 50% do valor que pagavam antes por água potável.
Para Thiago de Oliveira, aceitar estações de tratamento de esgoto "é adotar um novo modo, mais consciente, de lidar com os recursos hídricos". Ele observa que o modelo atual mantém a mentalidade no Império Romano, quando se construíam extensos aquedutos para buscar abastecimento em lugares distantes com nascentes puras. O cenário do momento, entretanto, argumenta Oliveira, "pede que a nossa política para o meio ambiente se espelhe no exemplo de Londres, onde o Rio Tâmisa, cuja despoluição levou 150 anos, hoje é povoado por 125 espécies de peixes e voltou a receber os esportes náuticos".
Curiosamente, ao mesmo tempo em que no Brasil é grande a resistência à reutilização de água, a reciclagem do lixo já faz parte das políticas públicas. Segundo Gabriela Yamaguchi, gerente de campanhas do instituto ambiental Akatu, "a água está em outro capítulo da cultura do brasileiro; a reciclagem ficou restrita à categoria das embalagens, por exemplo. Pelo menos ao reciclá-las, também estamos economizando água". Diante dos números da crise hídrica atual, será prudente não demorar a entrar de vez no próximo capítulo.

Vendas e alugueis em queda

Vendas e alugueis em queda

Redução de imóveis vendidos é de 25 a 30% e de aluguel a baixa é de 10%
Fotografada por Evandro Freitas
Situação pode ser justificada por conta da crise (Foto: Evandro Freitas)

VOLTA REDONDA  
Com a crise econômica que assola o país, a venda de imóveis segue em queda no município. A informação é do delegado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Emil Savelli. Segundo ele, a redução de imóveis vendidos nos últimos meses é de 25% a 30%. Já em relação ao aluguel, a baixa é de até 10%.
Ainda de acordo com o delegado do Creci, a situação pode ser justificada tanto pela crise financeira e também pelos preços altos para as vendas e dos aluguéis. Lembrou que as pessoas estão achando os imóveis muito caros, como os aluguéis com preços altos. Sendo assim, as pessoas que sempre trabalharam para conseguir a casa própria não estão conseguindo. Preferem esperar.
Para Emil, os valores cobrados por casas e apartamentos em Volta Redonda, tanto para venda e aluguel, pode se comparar com os das grandes cidades. Lembrou que, em alguns bairros da cidade, como Aterrado, um apartamento pequeno chega a custar R$ 450 mil. “Nem mesmo a crise econômica fez com que os donos e imóveis reduzissem o preço para venda e do aluguel”, destacou.
De acordo com Emil, em áreas, como Bela Vista, Laranjal, Vila Santa Cecília e Sessenta, há uma oferta de imóveis muito abaixo da demanda. E em outras existe a oferta, mas é insuficiente. Ainda segundo o delegado, o setor imobiliário do município está, na verdade, fora da realidade. Mas para ele, mesmo assim, o melhor investimento é comprar imóvel. Por isso, o Creci está sempre trabalha no sentido de incentivar a compra. Segundo ele, o que aconteceu não foi uma valorização oriunda de especulação, mas sim um realinhamento do mercado.
ÍNDICE FIPEZAP
Vale lembrar que, o Índice FipeZap, que acompanha o preço médio de venda dos imóveis em 20 cidades pesquisadas, registrou em março alta de 0,14% na comparação com fevereiro. No acumulado em 2015, o aumento é de 0,69%.
 No mesmo período, a inflação esperada para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 3,91%. Dessa forma, o preço médio do metro quadrado registra nos três primeiros meses do ano queda real de 3,1%.
Essa é a 5ª vez seguida que o índice aponta para queda real, variação menor que a inflação, na base de comparação mensal. No ano, todas as 20 cidades que compõem o índice registraram variações menores que a inflação. O valor médio do metro quadrado em março foi de R$ 7.491.
A cidade com o metro quadrado mais caro continua sendo o Rio de Janeiro (R$ 10.650), seguida por São Paulo (R$ 8.538). Os dois municípios que apresentaram os menores preços foram Contagem (R$ 3.414) e Goiânia (R$ 4.017).

terça-feira, 6 de outubro de 2015

5 hábitos que todo empreendedor deve ter aos finais de semana

Leia um livro para descansar a mente e ter mais criatividade no dia a dia (Foto: Reprodução)

Se você quer ser um empreendedor de sucesso deve adotar alguns bons hábitos na sua vida. Entre eles o de aproveitar o final de semana para relaxar, recarregar as energias e refletir sobre sua empresa. O empreendedor Timothy Sykes escreveu para o site Entrepreneur algumas ações saudáveis e positivas para você fazer aos finais de semana.
1. Recarregue suas baterias
Encontre um ritual que faça você se sentir com as energias renovadas e adote-o como hábito todos os finais de semana. Você pode optar por fazer exercícios, ouvir música ou passar um tempo com sua família. Lembre-se que você é como um carro, ou seja, não anda sem combustível. Mantenha sempre suas energias recarregadas para não falhar no meio do caminho.
2. Fique um pouco sozinho
Ficar sozinho dá a você a chance de pensar, refletir e planejar as suas tarefas futuras. Pode ser um bom momento para ler o jornal ou escrever um pouco. Alguns empreendedores defendem que escrever durante um tempo regular ajuda a mente a encontrar um caminho para resolver os problemas e conseguir novas ideias.
3. Desconecte-se do trabalho
Escolha um dia do final de semana para se desconectar totalmente do mundo. Esqueça os seus compromissos de trabalho e tire um tempo para relaxar. Evite checar seus e-mails – esse é um hábito que pode acabar com suas energias e criatividade.
4. Reflita
O que você fez de errado na semana passada? Como você pode melhorar suas ações? Os empreendedores de sucesso estão sempre refletindo. Investir tempo nesta tarefa é útil para ajudar sua mente a planejar estratégias futuras e alcançar o sucesso.
5. Planeje a semana seguinte
Empreendedores de sucesso não esperam a segunda-feira para planejar a semana. Domingo é o dia perfeito para sentar e desenhar um plano para cada dia. Refletir sobre a semana que passou ajuda muito na hora de pensar no futuro próximo. Use parte do dia para atualizar sua agenda e alinhar seus objetivos.

CDC: 5 dicas para os comerciantes e consumidores

Alguns clientes insistem em achar que possuem certos direitos, mas, as vezes mal sabem como funcionam as leis acerca da situação

Quem é empresário, seja fornecedor de produtos ou serviços, pode se deparar com situações complicadas com seus consumidores. Em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), elencamos alguns detalhes importantes no que tange leis e direitos na esfera do consumo.
Quem nos ajuda nessa pauta é João Rafael Albuquerque Bacelar, assessor jurídico e colaborador do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados. Confira as dicas do especialista.
1.   A troca do produto não é obrigada a ser realizada em caso de defeito: o CDC estabelece prazo de 30 dias para que o produto vá para reparo. Não respeitado este prazo, existe a possibilidade de devolução do valor pago ou um novo produto. Porém, nada impede que a loja, de boa vontade, troque o produto para o consumidor;
2.   Aceitação de cheques e cartão de créditos ou débito não é obrigatória: é necessário, porém, que exponha tal informação no estabelecimento;
3.   O defeito do produto não exime o consumidor do pagamento das prestações: se um consumidor comprar um produto e este apresentar defeito, o procedimento adotado deve ser o apresentado no item “1” e isto não o exime de continuar cumprindo com o pagamento parcelado, mesmo que ainda não tenha usado a mercadoria adquirida e/ou esteja aguardando a volta do reparo. Em caso de não pagamento, o procedimento de cobrança adotado é o mesmo caso o produto não apresente defeito;
4.   O que “caduca” em cinco anos é o nome no Serasa, SPC e demais cadastros de inadimplentes, a dívida ainda existe e pode ser cobrada normalmente;
5.   Os sete dias de arrependimento da compra ou contratação de serviço não é para qualquer situação. Tal prazo se destina à situação de compra ou contratação feita fora do estabelecimento comercial, tendo como exemplos: internet, telefone, catálogos ou quando não se vê o produto de perto – estandes espalhados pelas ruas da cidade.