sábado, 29 de agosto de 2015

Averbação Cartorial: Regras e Aplicações

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Você sabe o que significa e a importância da Averbação?
Averbação nada mais é que: todas as alterações que ocorrem na matrícula de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel e apontadas em sua matrícula.
Exemplos de atos de averbação:Exemplo AverbaçãoOu seja: qualquer operação realizada com terceiros ou que, porventura, envolva o proprietário e o seu bem imóvel, deve ser averbada na matrícula da propriedade em questão.
Pode requerer a averbação qualquer pessoa interessada nas alterações do registro imobiliário, conforme lei n. 6.015/73, art. 217.
3Enfatizando este entendimento, dispõe o art. 246 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) que, além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outros episódios que, por algum motivo, alterem o registro.
Ou seja, vale as informações que constam na Certidão de Ônus Reais do imóveis na hora de sua emissão. Se houver alguma averbação (seja ela de qualquer motivo), a mesma deverá constar na matrícula do imóvel. Cabe ao comprador solicitar a sua emissão e assim atestar os gravames constantes naquela propriedade.
4Dica: Lembre-se que a Certidão de Ônus Reais é válida por 30 dias. Após o vencimento do prazo, uma nova certidão deverá ser emitida caso a compra ou venda não tenha sido concluída.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Taxa de condomínio é coisa séria

Com o propósito de ratear entre os moradores as despesas dos prédios, as taxas de condomínio frequentemente são motivos de dor de cabeça para administração, em função da inadimplência. O que pouca gente sabe é que essa dívida pertence ao imóvel, e, em última instância, o proprietário pode chegar a perder o seu bem se a taxa não for paga. Especialistas ensinam medidas eficazes para diminuir a inadimplência e dão dicas para diminuir despesas que incidem diretamente sobre o valor da taxa.
Para quem ainda não sabe, deixar de pagar a taxa de condomínio, além de prejudicar a administração do prédio, tem consequências sérias. Isso porque a dívida está vinculada ao imóvel, e não à pessoa. Por essa razão, segundo o advogado Roque Z, caso não ocorra o pagamento da taxa, o imóvel poderá ser levado à leilão judicial.
“O síndico pode apenas facilitar o pagamento parcelando. Mas caso não haja nenhuma possibilidade de acordo, e o devedor não aceitar nenhuma negociação, restará a um juiz sentenciar o processo. Se nenhuma dessas tentativas resolver, o destino do imóvel é o leilão judicial, com a perda definitiva do imóvel”, alerta o advogado.
Se durante um levantamento, a administração do condomínio identificar pagamentos vencidos em aberto, o primeiro passo, segundo a síndica Geisa Kaufman, é procurar o inadimplente para uma conversa e oferecer um parcelamento da dívida. Segundo ela, isso deve ser o mais breve possível, para que a dívida não se torne impagável.
“Geralmente essa espera se dá em torno de 2 a 4 meses. É importante ressaltar que não se pode constranger o inadimplente, colocando seu nome em quadros de avisos e nem mencionar a unidade em assembleias. E embora exista permissão da Justiça para a restrição do inadimplente a algumas áreas comuns do condomínio, não se pode privar, em hipótese alguma, esse condômino dos serviços essenciais, como uso dos elevadores, da garagem, entre outros”, ensina Geisa.

Virando o jogo
A atual instabilidade econômica junto com as baixas taxas de juros impostas pelo governo às cobranças de condomínio, são fatores que, segundo a síndica Tercimar Diniz, contribuem para a inadimplência com a taxa. No entanto, com uma administração séria e criatividade para captar e administrar recursos, ela conseguiu reverter esses problemas no condomínio que administra e mora.
“Encontrar uma boa administradora para nos apoiar na gestão foi o passo mais importante. Além disso, o acesso ao internet bank ajudou muito a controlar os pagamentos realizados. Quando assumi a função de síndica, em agosto de 2007, tínhamos um total de 18, das 41 unidades, inadimplentes, ou seja, 44%. Neste mês temos apenas 2 unidades devedoras de 2 meses, e 5 unidades em cobrança judicial”, comemora a administradora.
Como melhor forma de realizar a cobrança, Tercimar ensina que a primeira medida deve ser enviar uma carta ao devedor. Não resolvendo, segundo ela, é preciso buscar uma conversa direta, procurando principalmente conscientizar o morador sobre a importância do pagamento dentro do prazo.
“Proprietários e moradores que veem transparência nos gastos se sentem incentivados a manterem em dia suas cotas. Vale lembrar que em um condomínio não deve haver lucro, trabalhamos com rateio de despesa”, explica Tercimar.
O valor da taxa condominial é fixada em assembleia, e segundo o contador e auditor, Roberto Caetano Gonçalves, é uma receita que tem como função fazer com que todos os condôminos contribuam para as despesas do prédio.
“Essas despesas consistem basicamente em salários, consumo de água, energia, esgoto, limpeza, conservação, manutenção de equipamentos, seguro, honorários de administradora, isenção do síndico, entre outros. As despesas extraordinárias, como obras, reformas, segurança, impermeabilização, entre outras, só acontecem após autorização de assembleia geral, e mediante aprovação de orçamento prévio”, ressalta Roberto.
O reajuste da taxa condominial, de acordo com o auditor, será definido em assembleia, que deverá ser convocada especialmente para esse fim, e além disso precisa estar baseado em uma previsão orçamentária apresentada pela administração.
“A gestão desses recursos é realizada pela administração do condomínio, que é formada por um síndico e um subsíndico e fiscalizada por um conselho fiscal, formado por no mínimo três condôminos”, finaliza o contador.

Algumas medidas podem ajudar a reduzir os custos no edifício
A taxa condominial aumentou quase 8% no último ano no Brasil, segundo o IBGE. Essa conta vem apresentando cada vez mais peso nos orçamentos pessoais de muitos moradores. Mas se deixar de pagar a taxa de condomínio pode ter consequências graves, a boa notícia é que é possível baratear as contas em até 60%, seguindo dicas simples, e contando com a ajuda de todos os condôminos.

Uma forma de diminuir taxas é priorizar a manutenção preventiva em vez de corretiva.
“A vistoria é a forma mais certa de manter a segurança e afastar as possibilidades de tragédias. É importante procurar empresas credenciadas ao Crea para fazer o serviço. E na hora de fazer as obras, procurar fornecedores com referências para não ter que gastar de novo com outra empresa”, explica economista José Carlos Siqueira.
A taxa condominial varia de acordo com fatores como uso de água, luz, contratações, manutenções e inadimplência. Assim, segundo José Carlos, a adoção de medidas administrativas e a conscientização dos moradores podem ajudar na redução desses custos.
“A medição individual da água é essencial para economia. Com a adoção do sistema de reuso, aproveitando a água da chuva, também é possível economizar 20% do recurso. Para economizar em energia elétrica, o uso de lâmpadas econômicas, do tipo LED, e bombas com baixo custo de consumo, podem ajudar muito. Em locais de baixa circulação é uma boa opção adotar lâmpadas com sensores de presença. Vale lembrar que em caso de dúvidas em relação aos valores cobrados, o condômino pode solicitar cópia das contas para uma verificação”, conclui o economista.

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Os direitos do consumidor no universo de compra online


Quando você compra na loja física e tem problemas, sabe que pode ir até o local para resolver. Mas, e quando compra pelo site ou telefone, como faz?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor em 1990, quando e-commerce e o omnichannel não eram sonho nem dos mais otimistas. Por tanto, a lei não tratava de relações de consumo geradas via internet ou até mesmo telefone. Por isso, o decreto nº 7.962/13 da Presidente Dilma Rousseff passou a regulamentar o CDC com normas para o comércio eletrônico.
Confira abaixo as alterações que você precisa estar atento.
Informações claras e precisas
A nova regra determina que os lojistas on-line devem divulgar, em local de fácil visualização e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço e CNPJ ou CPF, quando a venda for feita por pessoa física.
Além disso, quando houver despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros, devem estar discriminadas antes da conclusão da compra.

Atendimento ao consumidor
Deve haver um canal de atendimento ao cliente de fácil acesso, seja chat, e-mail ou telefone, que facilite o envio de reclamações, questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre a mercadoria. O prazo para resposta estabelecido pela nova regra é de cinco dias.
O Decreto determina ainda que em todos os casos deve haver a confirmação imediata do recebimento das solicitações do consumidor, mesmo que de forma automática. Não havendo resposta, poderão ser aplicados eventuais ônus  para a empresa.

Compras coletivas
Para os sites de compras coletivas será preciso ainda informar a quantidade mínima de clientes necessária para valer a promoção, o prazo para utilização da oferta, além de dados para localização do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Direito dos Consumidores
As empresas são obrigadas a disponibilizar o contrato ou pelo menos o sumário deste antes da finalização da compra. O documento deve disponibilizar as informações necessárias ao consumidor antes de confirmar a aceitação da oferta.
Será obrigatório também que as empresas do e-commerce respeitem os direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis sem a necessidade de apresentar alguma justificativa. Nesses casos, a retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam a cargo da empresa.
Há também os casos de não arrependimento, mas em que há um defeito no produto ou o mesmo não está adequado para o consumo. Nesses casos a medida prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o consumidor reclamar quando se tratar de bens não duráveis e 90 dias (noventa) no caso de bens duráveis.

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

IPTU – quem deve pagar? O proprietário ou inquilino?

Juridicamente, a responsabilidade do pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Isso porque o tributo é “propter rem” ou seja, decorre da própria coisa.
O que acontece normalmente é que nos contratos de locação se estabelece que as despesas com IPTU corram por conta do inquilino, o que é legal e esse valor normalmente é pago juntamente com o aluguel e, em edifícios, com o condomínio. No entanto, se o inquilino deixar de pagar o IPTU, além de ele não ser responsabilizado juridicamente, mas sim o proprietário, as multas, encargos e juros também serão cobrados do proprietário. Se o débito perdurar por mais tempo, poderá até se transformar em uma execução fiscal e a alegação que era responsabilidade do locatário este pagamento, mesmo que haja um contrato assim estipulando, não resolverá o problema com a prefeitura.
IPTU-pagamentos
Para evitar inadimplência perante o órgão público e evitar multas e outras penalidades, o mais indicado é que o locador efetue o pagamento independente do recebimento do aluguel e cobre do inquilino essa despesa no mês seguinte.
IPTU-dinheiro
Conforme dito antes, esse é um tipo de dívida pela qual o próprio imóvel responde e não há alegação de bem de família. Em outras palavras, no caso de débitos de IPTU não pagos, a prefeitura poderá promover o leilão do próprio imóvel para pagamento da dívida e, neste caso, mesmo que seja o único imóvel da família, não haverá perdão, dada a natureza do débito.
IPTU-contas
Portanto, o melhor a fazer é não deixar cumular débitos de IPTU e, se por algum motivo algumas parcelas ficaram em aberto, o proprietário deve ir o mais breve possível até um posto de atendimento e pedir a renegociação da dívida antes que ela seja inscrita na dívida ativa e se transforme em uma execução fiscal.