Regras dão maior garantia para a compra de imóveis

Jornal do Commercio RS), 19/jul

A partir de amanhã, quem adquirir um imóvel na planta vai ter mais garantias de que receberá o que esperava. Entra em vigor a nova norma de desempenho para construção de casas e prédios, com previsões menos complicadas e mais afeitas à vida do morador. Por essas novas regras, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) indica padrões de segurança e conforto, independentemente de como será a construção, e de forma diferente das regras anteriores, que apontavam critérios para equipamentos e insumos da construção civil, por exemplo. 

A norma deverá ser uma arma a mais para proprietários e síndicos terem conhecimento do que podem cobrar - e de quem, entre fabricantes, projetistas, construtores e incorporadores - se o imóvel for entregue com problemas.

 

Em vez de dizer qual a espessura de determinado tijolo ou composição da argamassa, como ocorria anteriormente, as novas normas para construção de casas e apartamentos vão indicar qual será o peso que determinado pilar deverá sustentar, por exemplo. Também mostrarão qual o nível de ruído que determinadas paredes e janelas deverão reter, evitando barulhos excessivos inesperados no imóvel depois de ocupado, mas sem apresentar exatamente qual deve ser o material usado para isso.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede empresas de ofertarem produto em desacordo com as normas da ABNT. Compradores ou síndico de imóveis deverão guardar as condições prometidas pelos incorporadores e construtores (que terão suas responsabilidades mais definidas) para, no futuro, saber o que podem cobrar daquilo que foi prometido.

 

"A nova norma facilita a parte técnica de produção de prova. No entanto, o código já faz a proteção, sendo que a apuração da corresponsabilidade é dada entre os fornecedores pelo Código Civil, que vai depender de ação regressiva, o construtor contra o fornecedor de cimento, por exemplo", avalia o juiz Flávio Citro, coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio.

A escalada do setor da construção civil nos últimos anos, notadamente por causa do programa Minha Casa Minha Vida, não foi acompanhada no mesmo ritmo pela evolução das técnicas de edificação e da qualidade dos imóveis. Por iniciativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) foram revistas as normas da ABNT para evitar danos permanentes à imagem do setor. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, também destacou em palestra recente a adoção das novas normas como uma das melhorias no processo construtivo em vigor no âmbito do Minha Casa Minha Vida.

 

"As novas normas vão trazer também mais incentivos à adoção de tecnologias e economia com materiais, porque não vão ser mais como uma receita de bolo, dizendo como construir uma parede. Serão previsões de desempenho da construção, o que abre espaço a inovações", disse José Carlos Martins, vice-presidente da CBIC.

As novas normas de desempenho para construção de casas e prédios poderiam evitar ou ao menos acelerar os questionamentos judiciais de Willian Faulkner Amorim de Carvalho, servidor público que contratou uma perícia técnica profissional para embasar seu questionamento na Justiça sobre as condições em que lhe foi entregue, no ano passado, um apartamento comprado na planta em Águas Claras, no Distrito Federal. Além do atraso na data de entrega do apartamento pela construtora MRV, segundo a perícia, foram identificados "vícios sanáveis e insanáveis no imóvel", contou Carvalho:

 

"Os sanáveis eu reformei por conta própria, como consertar janelas fora do esquadro e uma bancada de pedra riscada, mas, entre os insanáveis, estão duas vigas que ficaram aparentes e atravessam a minha sala e que não existiam no projeto nem no apartamento decorado que visitei."

A MRV Engenharia informou, por meio de nota, que, em março do ano passado, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, no qual se obrigou a sanar vícios do condomínio de Carvalho. Quanto às questões estruturais, a MRV informou que "segue rigorosamente todas as normas de segurança técnica, incluindo aquelas definidas pela ABNT, e reforça que não houve excesso de vigas no empreendimento".

 

Polícia Federal faz operação em três cidades contra fraudes no Minha Casa Minha Vida

A Polícia Federal deflagrou na manhã de ontem a Operação 1905, que investiga fraudes relacionadas à execução do Programa Minha Casa Minha Vida. Em nota, a PF informa que já foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Brasília e Fortaleza, todos expedidos pela Justiça Federal. A ação está sendo realizada com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).

As investigações apontam, conforme informa a nota, para "um suposto esquema" envolvendo instituições financeiras, correspondentes bancários, empresas de fachada e seus respectivos responsáveis. Esse esquema estaria desviando recursos destinados à construção de casas populares em municípios com menos de 50 mil habitantes.

 

Segundo a Polícia Federal, há indícios de que ex-servidores do Ministério das Cidades, valendo-se do conhecimento adquirido e da suposta influência junto ao órgão, estariam prestando serviços inexistentes e, em alguns casos, recebendo uma espécie de "pedágio" a partir da cobrança de empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais. O caso envolveria, inclusive, residências que nunca foram construídas.

As investigações indicam que as empresas investigadas atuavam também na concessão e fiscalização da implementação das obras, na indicação das construtoras, na medição das obras, na liberação dos recursos, e na construção das casas. O grupo investigado atuaria em todas as fases do Minha Casa Minha Vida, reunindo funções incompatíveis entre si.

A PF alerta que são investigados crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), estelionato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, cujas penas podem atingir 32 anos de prisão.