Lei de 2008 garante assistência técnica gratuita em obras para quem recebe até três salários

Raiane Nogueira
Os programas de habitação de interesse social, criados para assegurar o direito à moradia a famílias carentes, não se restringem à construção de casas populares. Há uma lei federal criada para garantir orientação gratuita para projetos de construção e de melhorias de imóveis já existentes. Mas, na prática, ela ainda é pouco conhecida, deixando de beneficiar milhares de pessoas.

Em vigor desde 24 de junho de 2009, a Lei federal de Assistência Técnica para Construção de Moradia (11.888/2008) estabelece que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que vivem em áreas urbanas ou rurais, podem contar com a ajuda de engenheiros ou arquitetos para a criação de projetos e o acompanhamento de obras de construção, reforma ou ampliação, além de regularização fundiária.

— A construção de habitações populares com supervisão reduz os custos para os moradores e aumenta a qualidade de suas casas. Hoje, a assistência técnica se dá, principalmente, entre as classes mais abastadas, mas buscamos mudar essa cultura — explica o autor do texto, deputado federal Zezéu Ribeiro (PT/BA), licenciado do cargo para assumir a Secretaria de Planejamento da Bahia.

De acordo com o secretário, as intervenções ainda são pontuais. No Estado do Rio, a Secretaria municipal de Urbanismo de Niterói informou que desenvolve projetos de regularização fundiária, alinhados à lei. Na mesma cidade, uma ONG faz uma ação paralela de reforma no bairro Vital Brasil, com base na lei.


Verbas nem chegam

Apesar de estar em vigor desde 2009, a Lei 11.888 ainda é pouco acessível à população, em parte devido à falta de conhecimento do poder público sobre o texto, que prevê que a União destine recursos para estados e municípios investirem nesses projetos. Com isso, prefeitos e governadores nem chegam a solicitá-los.

— A implantação da lei está muito lenta. Buscamos mobilizar os arquitetos, mas é preciso verba — opina o diretor do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Rio, Paulo Saad.

Procurada pelo EXTRA, a Secretaria estadual de Habitação informou que tem conhecimento sobre a lei, mas não foi instruída sobre como recorrer ao apoio da União para colocá-la em prática.


Garantias

Assistência técnica gratuita de profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia para a criação de projetos, acompanhamento e execução de obras.


Beneficiados

Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, de áreas urbanas ou rurais. A assistência técnica pode ser oferecida diretamente pelo poder público ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.


Recursos

Estados e municípios devem receber apoio financeiro da União para a execução dos serviços. A lei prevê recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Acompanhe as notícias de casa e decoração pelo Twitter @bela_casa

Corrida pela Carta de Crédito - Previ-Rio 2012

Inscrições para o programa imobiliário do Previ-Rio começam na próxima terça-feira

POR Alessandra Horto

Rio - Os servidores da Prefeitura do Rio interessados em comprar a casa própria devem ficar atentos aos prazos e procedimentos para se inscrever no programa de crédito imobiliário do Previ-Rio. As inscrições começam na próxima terça-feira e terminam em 14 de agosto. O cadastro pode ser feito pelo www.rio.rj.gov.br/web/previrio.

O programa deste ano apresenta algumas novidades, entre as principais, a inclusão dos servidores da Guarda Municipal com pelo menos dois anos de serviço. O limite para pagamento e o valor da carta foram também foram ampliados.

As faixas de financiamento subiram de R$ 60 mil, R$140 mil e R$ 350 mil para R$ 80 mil, R$ 200 mil e R$450 mil, respectivamente. Os juros não foram alterados e, com isso, permanecem em 3%, 6% e 8% ao ano, de acordo com as três faixas apresentadas. O pagamento poderá ser feito em até 30 anos em cada escala de parcelamento.

Os servidores ativos têm direito de comprar somente o primeiro imóvel, desde que esteja localizado na Região Metropolitana — Rio, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Itaguaí, São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapimirim e Mesquita. As propriedades podem ser novas ou usadas. Já os servidores aposentados vão financiar o segundo imóvel em qualquer município do Estado do Rio.

As parcelas serão debitadas diretamente na folha de pagamento. A soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data da assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de 80 anos de idade.


Regras obrigatórias

Quem pode participar - Servidores estatutários ativos ou inativos, da administração direta, autárquica ou fundacional, da Câmara dos Vereadores ou do Tribunal de Contas do Município do Rio.

Contribuição - Os servidores devem ter efetuado 24 contribuições para o Funprevi. Também não pode constar débito de qualquer natureza junto ao Previ-Rio. E os servidores não podem responder a inquérito administrativo por conduta sujeita a pena de demissão.

Composição de renda - Os servidores que sejam casados, companheiros ou parentes (ascendentes e descendentes) e irmãos podem compor renda para adquirir um único imóvel. A regra é permitida desde que cada um, isoladamente, satisfaça às condições previstas na portaria divulgada na última sexta-feira, no Diário Oficial.

Apresentação - O segurado deverá comparecer ao Previ-Rio para apresentar o imóvel pretendido até 28 de agosto com as documentações.

Imóveis do Rio valeriam 15% menos sem UPPs

Estudo realizado por um consultor brasileiro e por um economista americano avaliou mais de 54 mil ofertas em 153 bairros da cidade

A ocupação de favelas por Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) respondeu sozinha por 15% da valorização recente do mercado imobiliário do Rio e por quase metade da redução das disparidades entre os preços dos imóveis nos bairros beneficiados pela expulsão de quadrilhas armadas.

A conclusão consta de estudo realizado pelo consultor brasileiro Claudio Frischtak e pelo economista americano Benjamin Mandel, integrante do grupo de pesquisa econômica do Federal Reserve (Fed), o banco central dos EUA, em Nova York.

Nos últimos três anos, o valor dos imóveis em bairros disputados como os da zona sul do Rio chegou a subir mais de 150%. Embora parte desse movimento seja atribuído à redução da criminalidade pelas UPPs, o estudo é o primeiro a isolar essa influência entre outros fatores que impulsionam o mercado imobiliário carioca, como o aumento da renda e do crédito e a recuperação econômica do Rio com a atração de investimentos e eventos.

Frischtak e Mandel, que apresentam hoje o estudo na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio, construíram essa métrica com base no banco de dados do portal de classificados Zap. Uma equipe liderada por eles avaliou mais de 54 mil ofertas de imóveis à venda em 153 bairros do Rio registradas no site entre março de 2007 e agosto de 2008. Em entrevista ao Estado, os economistas explicaram que compararam a trajetória de alta nos preços do Zap do entorno das favelas ocupadas com a de bairros que não sofreram essa influência direta.

Eles ainda construíram uma espécie de índice de Gini (indicador de desigualdade social) dos imóveis entre 2008 e 2011. A medida da desigualdade entre os preços de casas e apartamentos num raio de 2 quilômetros das UPPs caiu de 0,290 para 0,265 no período, indicando valorização maior dos imóveis que tinham as cotações mais baixas antes das ocupações. O estudo aponta que 45% desse efeito se deve às UPPs, que beneficiaram mais os imóveis perto de favelas.

"Isso mostra que as UPPs são eficazes não só na redução do crime, mas na restauração do valor dos imóveis. A base de dados nos permitiu calcular que os imóveis da cidade teriam se valorizado 15% menos sem elas, o que indica um efeito muito significativo da violência na destruição do valor imobiliário", diz Frischtak, ex-economista do Banco Mundial.

"A redução da disparidade dos preços mostra que a segurança é um fator de redistribuição de riqueza, já que a casa é o principal patrimônio das pessoas." Mandel lembra que a pesquisa avaliou apenas o impacto no asfalto, no mercado imobiliário formal. "Se pudéssemos avaliar os valores dos imóveis informais, no interior das favelas, provavelmente esse efeito de distribuição de riqueza seria ainda maior", diz.


Ideia

Visitante recorrente do Rio, Mandel integra um grupo do Fed em Nova York que estuda métodos de precificação de ativos. Autor de um conhecido trabalho sobre a valoração de obras de arte no mercado de galerias e leilões, ele conta que a ideia de estudar os imóveis do Rio surgiu de uma conversa com Frischtak sobre a imprecisão das estimativas de valorização de imóveis no Rio que costumam acompanhar os anúncios de cada nova UPP.

"Não há estudos similares no mundo sobre essa relação entre segurança e valor imobiliário, mas mostramos que há forte influência da segurança no ambiente econômico. Além de gerar mais impostos com a valorização imobiliária, a cidade mais segura atrai mais facilmente negócios e serviços."

Para Frischtak, os efeitos da atual política de segurança do Rio na valorização dos imóveis podem ser potencializados se o critério para a expansão das UPPs passar a seguir os índices de criminalidade.

Atualmente, características geográficas das comunidades e a localização no corredor turístico da zona sul e dos locais em que serão realizados jogos da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 parecem definir a escolha das comunidades beneficiadas.

O estudo pode ser encontrado, a partir de hoje, na versão em inglês, no site de estudos do Fed de Nova York (http://newyorkfed.org/research)e deverá ser publicado numa revista acadêmica econômica americana.



Fonte: O Estado de São Paulo, Alexandre Rodrigues, 01/02/2012